A advogada Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, observa que se trata de um processo ajuizado em abril de 2014, dois meses antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede.

A Comissão Nacional de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua presidente, a advogada Ana Gerbase, manifestou apoio à nota técnica enviada pelo Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. O documento se debruça sobre a natureza executiva dos instrumentos de acordo firmados em procedimentos de mediação extrajudicial.

Presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, a advogada Silvana do Monte Moreira explica que a data tem o objetivo de promover uma reflexão sobre a defesa dos direitos das crianças, com ênfase para os cuidados nos primeiros mil dias de vida, “período decisivo para o desenvolvimento integral”.

A Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua presidente, a advogada Silvana do Monte Moreira, realizou uma reunião com Ariel de Castro Alves, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pasta ligada ao Ministério dos Direitos Humanos do Governo Federal.

Uma das ferramentas mais inovadoras e intrigantes da tecnologia, sem dúvida, é a Inteligência Artificial (AI). Em verdade, é um conceito guarda-chuva que agrega várias tecnologias, como machine learning, rede neural, robótica, dentre outros. Porém, importante perceber que o termo “inteligência” quando se refere à máquina, não se confunde com a inteligência humana, que tem como base a experiência existencial (nascer, viver, conviver, morrer) – o que a inteligência artificial (ainda?) não possui.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou, nesta semana, que um recém-nascido seja devolvido à mãe após o juízo de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Para o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar busca e apreensão do bebê, anterior ao seu nascimento, foi prematuro e não obedeceu a preceitos legais.

Em recente decisão no REsp nº 1878651-SP sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro, o STJ entendeu que as milhas aéreas sem contraprestação pecuniária, não integram acervo hereditário.

Reflexão publicada no site do IBDFAM em 26/10/2022

A Décima Segunda Turma do Juizado Especial Federal de São Paulo, em junho deste ano, manteve a condenação de primeiro grau[1], que condenou o INSS por vazamento de dados pessoais da parte autora. 

Metaverso significa para “além do universo”, ou seja, um universo expandido, onde podemos vivenciar uma extensão do ambiente real. No entanto, importante destacar que não se trata de um mundo paralelo, pelo contrário, busca-se um desenho da realidade virtual cada vez mais próximo do ambiente físico – ou seja, ambientes coexistentes. (...)

Criada pela Petz, empresa especializada em artigos para animais de estimação,  em 2021, a licença PETernidade ganhou a adesão de outras empresas e tem o intuito de incentivar a adoção responsável, promover o bem-estar animal e fortalecer as conexões entre pets e tutores.  (...)

São programas de computador instalados – na maioria dos casos secretamente pelo empregador – para monitorar toda a atividade realizada pelo funcionário. Esse monitoramento vai desde a detecção das teclas que são apertadas, até a ativação involuntária da câmera e microfone do computador. Os bosswares podem utilizar a biometria captada pela câmera para identificar se o funcionário está realmente no seu “local de trabalho” caseiro, e pode utilizar a captação da voz para constatar a realização de suas funções, por exemplo.

Segundo a advogada Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão de Família e Tecnologia do IBDFAM e professora da EMERJ, o convênio consolida a parceria entre duas das mais importantes instituições brasileiras voltadas à divulgação e capacitação do conhecimento jurídico. 

Em entrevista ao IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Dra. Patricia Corrêa Sanches comentou sobre o caso em que o pai teve o direito reconhecido em sentença judicial, de acessar os itens privados de seu filho falecido que estavam guardados na "nuvem" da Apple.

Entrevista sobre o lançamento do livro, ministrada pela Dra. Patrícia Corrêa Sanches.

"Era digital não é algo do futuro, é o presente.

Nós vivemos a era digital. A era digital não é algo do futuro, é o presente. A tecnologia digital é disruptiva, de modo que vem rompendo com os padrões vigentes, propondo realidades diferentes e transformadoras, comenta Patrícia Corrêa Sanches.

A fala da advogada e professora Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM, será acerca da “Inclusão digital como direito fundamental”. Ela explica que a sociedade moderna é digital e conectada. Deste modo, o acesso aos bens sociais passa a depender, cada vez mais, do manejo da tecnologia.

No dia 06 de setembro de 2021, foi editada a MP 1.068/21, que dispõe sobre o uso das redes sociais, alterando a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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Uma das importantes disposições dessa lei é chamar as plataformas de conteúdo da internet à responsabilidade social, fazendo com que realizem o controle de atos que disseminem notícias falsas, desinformação, discursos de ódio, dentre outras atitudes lesivas aos direitos e às garantias fundamentais, individuais e coletivos. Esses tipos de manifestações não encontram amparo no princípio constitucional da “liberdade de expressão”, pois são atos de natureza ilícita, contrários ao princípio do neminem ledere – não causar mal a outrem.

O Projeto de Lei 1.689/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoas mortas. O texto inclui disposições sobre o tema no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998).

A advogada Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, fala sobre o assunto. "O aumento da pena, fazendo-a triplicar, está no compasso da realidade social, necessitando de aplicação efetiva para fazer coibir essa prática tão perniciosa ao desenvolvimento da personalidade e que causa sofrimento e dor", opina.

O I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom, com emissão de certificado digital de participação. Diretores nacionais, membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e convidados especiais compõem a lista de palestrantes. Garanta já a sua participação no evento, as vagas são limitadas. Inscreva-se.

Presidida pela Dra. Patrícia Corrêa Sanches, a Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM lança grupos de estudos sobre temas emergentes na sociedade brasileira. Herança digital, inclusão digital e a proteção de crianças e adolescentes no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) estão em foco nas atividades.

A exemplo da reiterada situação dos herdeiros frente aos perfis e dados pessoais de pessoas já falecidas. Dados pessoais podem ser herdados? As empresas podem utilizar as informações de pessoas já falecidas? Em que medida se dará o direito a um herdeiro para manejar as informações que ficaram retidas nas redes sociais?

A tecnologia impõe constantes alterações à realidade das famílias em todo o mundo, fazendo com que o Direito das Famílias se movimente na mesma velocidade. Atento a esse fenômeno, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM cria a Comissão de Família e Tecnologia, presidida pela advogada Patrícia Corrêa Sanches.

Artigo

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD possui dentre seus objetivos a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, 

Artigo publicado na Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões - Edição 22 - julho de 2017